Modelo de comunicação para entrega das funções de motorista, em virtude de não ser habilitado para condução de veículos de emergência.

           SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

            POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

            Do ______ PM - __________________________________________

            Ao Ilmo. Sr. _______ PM - Cm/Dirt/Ch. do _____________________

            _______________________ -PE, Em _______/________/_________

            Assunto: Comunicação

 

                       Pelo Presente venho comunicar a V. Sa. que a carteira Nacional de Habilitação deste Militar Estadual é de Categoria ______, com data de expedição em ______/______/______, a qual não atende as exigências legais para a condução de veículos do tipo utilizado na Corporação, uma vez que não possuo o curso específico para dirigir veículo de emergência na forma do que preceitua a resoluções 169/2005, 285/08 e 307/09, a deliberação 072/08, todas do CONTRAN, bem como o Código Nacional de Transito em seu Art. 145, o qual, além de explicitar requisitos e enumerá-los, exige a aprovação em curso especializado, reconhecido por aquele Conselho, transcrito a seguir:

                        Art. 145. Para habilitar-se na categoria D e E ou para conduzir transporte coletivo de passageiros, escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

                        I - Ser maior de vinte anos;

                        II - Estar habilitado:

                        a) No mínimo ha dois anos na categoria B ou no mínimo há um ano na categoria C, Quando     pretender habilitar-se na Categoria D; e

                        b) No mínimo ha um ano na categoria C quando pretender habilitar-se na categoria E

                        III - Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

                        IV - Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situações de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

                         Face o exposto, venho neste ato entregar a função de motorista da viatura ___________, por entender não ser de bom alvitre um agente do Estado responsável por coibir atos ilegais exerça seu ofício em situação de ilegalidade.

 

__________________________________________ - _______ PM

Motorista da Viatura ____________________